AAP contra o Estado Laico

A 12 de Junho de 2009, a AAP fez um comunicado sobre educação religiosa na escola pública.

Pelo exposto logo de início, encontramos motivos para não reconhecer qualquer seriedade ao que a AAP comunicou. O texto apresenta uma inadmissível mentira:

"A Associação Ateísta Portuguesa (AAP) discorda do ensino da Moral e da Religião Católicas (EMRC), ou de qualquer outra confissão, nas escolas públicas, por ofender o princípio da laicidade a que o Estado se encontra obrigado"

A AAP pode considerar que o estado deveria ser ateu, e chamar isso "estado laico", mas seguramente o Estado não se encontra obrigado a cumprir o princípio da laicidade definido pela AAP. A noção de laicidade da AAP é totalmente contrária, quer à Declaração Universal dos Direitos do Homem, quer à Constituição da República Portuguesa.

Noção de laicidade segundo a AAP, apurada tendo em conta posições públicas assumidas por membros da associação:

Ricardo Alves, considera que laicidade consiste em:

-Nenhuma autoridade religiosa pode dar indicações de voto;
-Nenhuma escola religiosa pode beneficiar de fundos públicos;
-Nenhum político aceita instruções do Papa ou da Conferência Episcopal

Carlos Esperança considera que um determinado discurso de Obama, foi "defesa da laicidade". Nele constava:

-a democracia exige que aqueles motivados pela religião, traduzam suas preocupações em valores universais, ao invés de específicos de uma religião.

Carlos Esperança, entrevistado em nome da AAP respondeu:

-A religião deveria pertencer ao foro privado e deixar de impor os seus valores fora das comunidades de crentes

( clara oposição ao 18º artigo da DUDH)

O que diz a Constituição da República Portuguesa:

Artigo 2.º, do Estado de direito democrático:

"A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado (...) no pluralismo de expressão e (...) no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais"

Poder dar indicações de voto, beneficiar de fundos públicos, aconselhar e apoiar governantes, ter o direito a opiniões específicas sem necessidade de as alterar para aquilo que outros considerem "universal", expressar valores próprios publicamente na discussão de leis que afectam todos; é um direito de todos os cidadãos salvaguardado pela Constituição, não importa a sua crença religiosa ou se agem em representação de uma religião.

Artigo 13ª Princípio da Igualdade:
Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
Ninguém pode ser (...) prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de (...) religião".

O princípio de laicidade defendido neste blogue, está de acordo com a nossa Constituição:

a) a religião, por ser religião, não implica necessariamente que as suas posições sejam as do estado.

b) a religião, por ser religião, não está necessariamente impedida de participar no jogo democrático da discussão de leis nem de colaborar com o estado

Ou seja, na discriminação de leis e acesso a direitos fundamentais ( votar, ser eleito, exprimir opinião sobre leis, aceder a espaços públicos e estatais, etc), aos olhos do estado, o critério "religião", não existe.

Mas a AAP, quer que exista. E com estes comunicados patéticos, assume-se como defensora da posição dos "ateístas portugueses", o que pode ser considerado uma burla. As posições da AAP em matéria de ensino religioso e escola pública são non sequitur do ateísmo.
Os membros desta associação são pela imposição de um estado ateu em Portugal. Que este deixe de ser neutro em relação à religião e a considere uma manifestação cultural e social diferente de todas as outras organizações cívicas e não estatais. Deveriam ter vergonha de colar todos os portugueses que partilhem com eles a crença na inexistência de divindades, às suas posições anti-democráticas contra o estado laico e neutro.

Pelo princípio de neutralidade religiosa:

-Na escola pública, a educação religiosa não é obrigatória.
-Na escola pública, a educação religiosa não é proibida.

Como tal, pode haver educação religiosa nas escolas públicas para quem a quiser e nos casos das escolas em que o número de alunos o justifique. A AAP queria que a educação religiosa na escola pública fosse proibida, a AAP é pelo fim da neutralidade e laicidade do estado.
A AAP MENTE QUANDO AFIRMA QUE EDUCAÇÃO MORAL E RELIGIOSA NA ESCOLA PÚBLICA É UMA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LAICIDADE.